Presidente Lula sanciona Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Lula sanciona nova política para ampliar o beneficiamento e a industrialização de minerais críticos e estratégicos no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A nova legislação busca ampliar a agregação de valor aos recursos minerais dentro do país, com estímulos à pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana.
A política foi estruturada para ampliar a participação brasileira nas etapas de maior valor da cadeia mineral, com foco em industrialização, inovação tecnológica, segurança energética e tecnológica, sustentabilidade e desenvolvimento regional. A legislação prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais, condicionados a contrapartidas como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), compromissos socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.
Conselho definirá prioridades
Entre os principais instrumentos da nova política está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado será responsável pela coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE e contará com representantes do governo federal, estados e municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
Lula também assinou o decreto que regulamenta a estrutura, o funcionamento e as competências do Conselho. Caberá ao CIMCE elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, responsável por orientar as prioridades do país para o setor.
O Conselho também terá papel na seleção, classificação e habilitação de projetos considerados prioritários, além de participar da análise de determinadas reorganizações empresariais e mudanças de controle societário envolvendo ativos minerais estratégicos.
Outra atribuição será definir e atualizar a lista brasileira de minerais críticos e estratégicos, permitindo que a classificação acompanhe mudanças tecnológicas, econômicas, industriais e geopolíticas. As competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM) permanecem preservadas.
Crédito fiscal pode chegar a R$ 5 bilhões
A legislação também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), voltado ao incentivo das etapas da cadeia que agregam maior conteúdo tecnológico e econômico aos recursos minerais.
As empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O benefício terá limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, o que representa um potencial de até R$ 5 bilhões durante os cinco anos. Os projetos precisarão ser previamente aprovados pelo CIMCE.
Fundo garantidor terá aporte de até R$ 2 bilhões
Outro mecanismo criado pela política é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a reduzir riscos e ampliar a capacidade de financiamento dos investimentos no setor.
O fundo poderá receber até R$ 2 bilhões em aportes da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e entidades privadas.
Pesquisa e rastreabilidade
A PNMCE também prevê maior aproximação da atividade mineral com universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa. Para isso, será criada a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE).
A legislação estabelece ainda mecanismos de rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva, abrangendo informações sobre origem dos minerais, licenças ambientais, outorgas, transporte, reciclagem e mineração urbana.
Como será estruturado o CIMCE
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos terá três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva.
O Pleno será a instância superior de formulação de políticas, planejamento, orientação estratégica e deliberação. Será presidido pelo ministro-chefe da Casa Civil e contará com representantes de diferentes ministérios, além de representantes dos estados e do Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
Já o Comitê Executivo ficará responsável pela análise, classificação e priorização dos projetos encaminhados ao Conselho. O grupo reunirá representantes de ministérios como Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Casa Civil; Minas e Energia; Fazenda; Planejamento; Relações Exteriores; Defesa; Ciência e Tecnologia; e Meio Ambiente.
A Secretaria Executiva, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), funcionará como estrutura técnico-administrativa do colegiado, atuando na organização dos trabalhos, cadastro e habilitação de projetos, políticas de fomento, parcerias e triagem de investimentos.