Após os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que resultaram em centenas de mortes e graves danos ambientais, a legislação brasileira sobre segurança de barragens passou a ser amplamente discutida. Em resposta às tragédias, o governo federal implementou a Lei 14.066/2020, que estabeleceu novas regras e criou o Sistema de Segurança de Barragens.
Contudo, apesar dos avanços legislativos, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas significativas na eficácia da legislação vigente, principalmente no que diz respeito à falta de metas específicas para avaliar os objetivos de segurança.
Críticas ao sistema de segurança de barragens
Em 2021, o TCU realizou uma análise das políticas públicas voltadas à segurança de barragens e identificou deficiências substanciais na implementação e monitoramento dessas normas. Um dos principais problemas apontados foi a ausência de metas claras e de um sistema de avaliação contínua, o que dificulta a verificação da eficácia das medidas adotadas e a adaptação das políticas às mudanças nas condições das barragens.
De acordo com o relatório do TCU, a falta de uma estrutura de metas mensuráveis impede que o governo e os órgãos responsáveis saibam exatamente se estão atingindo os objetivos estabelecidos para prevenir acidentes. Sem um acompanhamento sistemático, as políticas podem perder efetividade e não responder de forma rápida e adequada a novas ameaças ou mudanças nas condições das estruturas.
Fragmentação e falta de integração
Outro ponto destacado pelo TCU foi a fragmentação na implementação das ações de segurança, com diferentes órgãos atuando de forma isolada, o que enfraquece o monitoramento e a fiscalização das barragens. A análise também sublinha a necessidade de um esforço coordenado entre os diversos responsáveis, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) e os governos estaduais e municipais, para garantir a integridade das barragens e minimizar os riscos de novos desastres.
Além disso, o TCU criticou a falta de investimentos em tecnologias mais avançadas para monitoramento das barragens. A ausência de inovações no setor dificulta a detecção precoce de problemas, o que poderia salvar vidas e evitar impactos ambientais irreversíveis.
Urgência na melhoria da legislação e fiscalização
Embora a Lei 14.066/2020 tenha representado um avanço importante em termos legislativos, a falta de implementação eficaz continua sendo um grande desafio para garantir a segurança das barragens no Brasil. A legislação precisa ser complementada por mecanismos de fiscalização mais rigorosos e um sistema de monitoramento que utilize tecnologias avançadas, como sensores e inteligência artificial, para garantir a detecção em tempo real de possíveis falhas.
Especialistas na área de segurança de barragens alertam que, para que o sistema seja eficaz, é essencial que o governo adote uma abordagem integrada, com metas claras e com a participação ativa de todos os setores envolvidos. A falta de um plano robusto e de metas específicas pode comprometer as conquistas alcançadas até agora e aumentar os riscos de novos acidentes.