O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões nas contas públicas. A proposta também estabelece salário mínimo de R$ 1.741 e reserva R$ 6 bilhões para aporte nos Correios.
O Orçamento de 2027 será executado no primeiro ano do próximo mandato presidencial. Caso a projeção de R$ 18,6 bilhões se confirme, será o primeiro resultado anual positivo das contas do governo federal desde 2022.
Naquele ano, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi registrado superávit de R$ 54,1 bilhões. O resultado, no entanto, ocorreu em um contexto de postergação do pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça.
A meta fiscal estabelecida para 2027 é mais elevada: um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A legislação, porém, permite que determinadas despesas, entre elas precatórios e alguns gastos com Defesa, sejam retiradas do cálculo usado para verificar o cumprimento da meta.
Com essas exceções, o governo calcula que poderá superar em R$ 10,1 bilhões o centro da meta estabelecida para o próximo ano.
A existência de um resultado utilizado formalmente para o cumprimento da meta e de outro que considera todas as despesas tem provocado críticas de especialistas. A avaliação é de que as exceções tornam mais complexa a leitura das contas públicas e reduzem a capacidade do resultado primário de demonstrar, sozinho, a real situação fiscal do país.
O desafio ganha ainda mais peso diante do avanço do endividamento público. Dados divulgados nesta segunda-feira pelo Banco Central mostram que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) chegou a 82,5% do PIB em julho, maior nível desde 2021.
A DBGG considera as dívidas do governo federal, INSS, Estados e municípios. Em sabatina na TV Globo, Lula afirmou “não estar preocupado” com a dívida pública.
O cenário aumenta a pressão sobre a política fiscal para os próximos anos, especialmente diante das dúvidas de agentes do mercado e especialistas sobre a capacidade do próximo governo de estabilizar a trajetória da dívida e equilibrar receitas e despesas.
Orçamento ainda passará pelo Congresso
O PLOA de 2027 será agora analisado pelo Congresso Nacional. Os parlamentares também terão de concluir a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros e metas para a elaboração e execução do Orçamento.
Enquanto a LDO define as diretrizes fiscais para o exercício, a Lei Orçamentária estima receitas e detalha as despesas do governo federal.
A diferença entre projeção e execução tem sido um dos pontos de atenção. O governo encaminhou o Orçamento de 2026 prevendo superávit de R$ 34,5 bilhões, mas atualmente projeta déficit efetivo de aproximadamente R$ 52 bilhões para este ano.
Para os anos seguintes, a equipe econômica prevê uma trajetória crescente de resultados positivos. A meta sobe para 1% do PIB em 2028, 1,25% em 2029 e chega a 1,5% do PIB em 2030.
Especialistas avaliam que o cumprimento desses objetivos dependerá de medidas capazes de conter o crescimento das despesas e melhorar de forma consistente o resultado das contas públicas.
A equipe econômica aposta em mecanismos de controle de gastos e em medidas que ampliem a flexibilidade na execução do Orçamento.
Salário mínimo de R$ 1.741
A proposta encaminhada pelo governo prevê salário mínimo de R$ 1.741 em 2027. O valor representa aumento em relação ao piso atual e ainda poderá ser ajustado de acordo com a inflação efetivamente registrada até o fim deste ano.
A política de valorização considera a inflação e o crescimento do PIB de dois anos anteriores, respeitando as limitações previstas no arcabouço fiscal.
O valor do salário mínimo tem impacto direto sobre uma parcela relevante das despesas públicas, já que serve de referência para aposentadorias e outros benefícios da Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e seguro-desemprego.
Segundo a equipe econômica, as despesas obrigatórias deverão representar 91,7% do total em 2027, percentual ligeiramente inferior aos 92% previstos para 2026.
O governo também estima um ajuste fiscal de aproximadamente R$ 100 bilhões em 2027 a partir de medidas já aprovadas, incluindo o pacote fiscal de 2024, mecanismos para limitar o crescimento das despesas com pessoal e mudanças destinadas a conter a expansão de gastos obrigatórios e do piso da saúde.
A proposta orçamentária foi elaborada sem considerar a aprovação de novas medidas de aumento de receitas ou redução de despesas pelo Congresso.
Aporte de R$ 6 bilhões nos Correios
Outro destaque do Orçamento é a previsão de um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios. A estatal passa por um processo de reestruturação após acumular prejuízos bilionários.
Somente no primeiro semestre de 2026, os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões, alta de 30,36% em relação ao resultado negativo de R$ 4,26 bilhões registrado no mesmo período do ano passado.
O aporte já fazia parte do plano de recuperação da empresa e funciona como contrapartida do governo ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal junto a bancos públicos e privados.
A previsão de recursos ocorre enquanto o governo tenta conciliar a recuperação financeira da empresa com o compromisso de apresentar melhora gradual das contas públicas a partir de 2027.