O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime manter as limitações para a compra de terras raras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A decisão foi confirmada durante sessão plenária realizada na quinta-feira (23), reforçando a validade das regras previstas na legislação brasileira desde 1971.
O tema vinha sendo discutido em duas ações apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), além da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que questionavam a aplicação dessas restrições no cenário atual.
Compra de terras raras segue com limites para estrangeiros
A legislação em vigor determina que pessoas estrangeiras e empresas brasileiras com maioria do capital pertencente a grupos internacionais devem seguir regras específicas para adquirir áreas classificadas como terras raras no país.
O julgamento teve início em 2021, ainda no plenário virtual, com voto favorável do então relator, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado. Na ocasião, outros ministros acompanharam o entendimento, mas a análise acabou interrompida após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Nesta retomada, Moraes também votou pela manutenção das restrições e destacou que a medida não representa discriminação, mas sim uma forma de proteção da soberania nacional. “A geopolítica atual demonstra a importância de preservar a segurança interna e externa do Brasil com base na questão territorial”, afirmou.
STF reforça defesa da soberania nacional
Segundo Alexandre de Moraes, mesmo com a Emenda Constitucional nº 6 de 1995, que buscou incentivar investimentos estrangeiros e reduzir distinções entre empresas nacionais e internacionais, ainda é legítimo adotar critérios mais rígidos quando há controle estrangeiro sobre companhias brasileiras.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também defendeu a constitucionalidade da norma. Para ele, a legislação não impede totalmente a compra dessas áreas, apenas estabelece limites que respeitam a Constituição Federal.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam esse posicionamento, consolidando o entendimento da Corte de que a proteção territorial continua sendo um ponto estratégico para o país.