A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para fiscalizar os rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho e a repactuação dos danos reagendou para a quarta-feira (29) a votação do relatório sobre indenizações pelos crimes cometidos na ocasião das duas tragédias, em 2015 e 2019, respectivamente. A sessão de votação, a princípio, estava agendada para ocorrer nesta terça-feira (28).
O relatório apresenta 44 recomendações para corrigir falhas apontadas pelos atingidos no acordo de reparação coordenado pela Fundação Renova, entidade criada para representar as mineradoras após o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco (subsidiária de Vale e BHP Billiton), em Mariana.
Parecer de comissão enumera princípios para reparação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a mediar o processo de repactuação dos acordos desde 2021. O parecer, cuja relatoria é do deputado Helder Salomão (PT-ES), reúne seis princípios básicos para que haja uma “reparação justa e integral” aos atingidos pelo rompimento das barragens de mineração. São eles:
- Não haverá repactuação justa e integral sem a participação efetiva de atingidos e atingidas;
- O processo de repactuação deve dar centralidade ao sofrimento da vítima;
- Os recursos oriundos da repactuação devem ser utilizados nas áreas atingidas, ao longo da Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e Espírito Santo;
- O novo modelo de governança do acordo de reparação deve ser coordenado pelo governo federal com a participação de representantes da sociedade civil organizada;
- A autonomia dos povos indígenas e das comunidades tradicionais deve ser respeitada para garantir o atendimento às suas especificidades e aos seus direitos;
- As obrigações das empresas com as indenizações individuais e com as medidas de recuperação do meio ambiente e do Rio Doce, não encerram com a assinatura da repactuação do novo acordo.