A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu uma discussão para revisar a Resolução nº 01/2019, norma que define as regras de sigilo e acesso a informações em processos minerários no Brasil. A possível mudança pode impactar diretamente documentos técnicos considerados estratégicos para a mineração, como relatórios de pesquisa, planos de aproveitamento econômico e relatórios anuais de lavra.

Em entrevista à CNN, a superintendente de Política Regulatória da ANM, Marina Dalla Costa, afirmou que o objetivo da agência é rediscutir se todas as informações atualmente protegidas precisam permanecer sob sigilo ou se parte dos dados pode passar a ser pública.

“Hoje, o que a gente está fazendo é rediscutir a nossa norma que impõe as regras de sigilo nos processos minerários. É uma regra feita em 2019, em outro contexto. A ideia agora é revisar essa regra no contexto atual, com um debate mais amplo com o setor e com a sociedade”, disse Marina.

A discussão ainda está em fase inicial. A ANM abriu uma tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade, empresas, pesquisadores, investidores, órgãos de controle, imprensa e demais interessados.

As manifestações servirão de base para a elaboração da AIR (Análise de Impacto Regulatório), etapa técnica obrigatória antes de qualquer proposta formal de mudança normativa.

Ou seja, ainda não existe uma nova regra definida. Após o encerramento da consulta, a agência deverá analisar os impactos das possíveis alterações, estudar alternativas regulatórias e, posteriormente, decidir se avança ou não para uma revisão oficial da norma.

O que está em debate

Atualmente, a regra geral estabelece que os processos minerários sejam públicos. Porém, a Resolução ANM nº 01/2019 prevê restrições de acesso para documentos considerados sensíveis, especialmente nas fases de pesquisa, lavra e planejamento operacional.

Entre os documentos protegidos estão:

• Relatório Final de Pesquisa;
• PAE (Plano de Aproveitamento Econômico);
• RAL (Relatório Anual de Lavra).

Esses materiais reúnem informações sobre reservas minerais, produção, planejamento de lavra, características geológicas e estratégias operacionais dos empreendimentos.

“Hoje a nossa norma prevê, também respaldada pela Lei de Acesso à Informação, que a regra é que os processos sejam públicos. Mas o sigilo é previsto para alguns documentos e também conforme requerimentos e análises feitos pela agência”, afirmou Marina.

Segundo ela, a agência quer avaliar se todos os dados desses documentos precisam permanecer integralmente protegidos ou se parte das informações poderia ser disponibilizada ao público.

Transparência versus proteção empresarial

O debate envolve um equilíbrio delicado entre transparência pública e proteção de informações estratégicas das mineradoras.

De um lado, cresce a pressão por mais acesso a dados sobre exploração do subsolo brasileiro, patrimônio pertencente à União. Do outro, empresas defendem a manutenção do sigilo sobre informações que possam revelar estratégias comerciais, potencial econômico de áreas, planejamento de investimentos e vantagens competitivas.

Dados geológicos, estimativas de reservas, teor mineral, rotas tecnológicas, custos operacionais e planejamento de produção possuem elevado valor econômico e concorrencial, motivo pelo qual parte do setor privado tende a resistir a mudanças mais amplas nas regras de publicidade.

A ANM, no entanto, avalia que o contexto regulatório mudou desde 2019.

Nos últimos anos, avançaram ferramentas digitais, bases abertas de dados, sistemas de geoinformação e plataformas de inteligência territorial. Paralelamente, ganharam força discussões relacionadas à transparência pública, dados abertos, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e LAI (Lei de Acesso à Informação).

“Esse debate é importante para ser feito com ampla participação da sociedade e do setor regulado, para a gente redefinir e rediscutir se realmente tudo que está nesses documentos precisa ser mantido como sigiloso”, afirmou Marina.

Possíveis mudanças

Entre as alternativas em discussão está a criação de prazos para manutenção do sigilo. Após determinado período, algumas informações poderiam se tornar públicas automaticamente.

A revisão ocorre em um momento de forte interesse global por minerais críticos e estratégicos, como lítio, terras raras, cobre, níquel, grafite e cobalto, considerados fundamentais para a transição energética e para cadeias industriais de tecnologia.

A expectativa é que a eventual atualização da norma busque equilibrar o interesse público, a transparência regulatória e a proteção legítima de dados empresariais sensíveis.

A tomada de subsídios da ANM ficará aberta até 10 de junho. Depois disso, a agência iniciará a consolidação das contribuições e a elaboração da AIR, etapa que antecede qualquer proposta formal de revisão da Resolução nº 01/2019.