Durante o VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, realizado pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), uma carta-manifesto foi aprovada por aclamação, cobrando ações imediatas do Governo Federal e do Congresso Nacional para enfrentar as questões urgentes dos municípios afetados pela mineração. O evento contou com a participação de mais de 450 representantes, incluindo prefeitos, secretários e técnicos de cidades mineradas, e destacou as necessidades prementes de uma política pública eficaz para o setor.

Realinhamento da CFEM

O principal ponto de discussão foi o realinhamento da alíquota da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). A AMIG Brasil defende uma revisão urgente dessa contribuição, que tem sido um dos principais pilares de arrecadação dos municípios mineradores.

A proposta surge em resposta a estimativas alarmantes da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que indicam uma perda de R$ 20 bilhões em receitas para essas cidades devido à Lei Kandir e à Reforma Tributária. O impacto financeiro da falta de ajustes é direto, prejudicando tanto a infraestrutura local quanto os serviços essenciais oferecidos à população.

Concessão de Lavras e Auditoria Rigorosa

Outro ponto crucial levantado na carta-manifesto foi a definição de prazos claros para concessão de lavras. A AMIG Brasil exige que, após o período de concessão, todos os empreendimentos sejam auditados rigorosamente, garantindo que cumpram as exigências ambientais, sociais e fiscais. Caso as condições não sejam atendidas, o município teria o direito de exigir indenizações ou, em casos extremos, realizar novos leilões para atrair outros empreendedores qualificados.

A medida visa assegurar que as empresas mineradoras não apenas cumpram as obrigações, mas também respeitem as condições acordadas, protegendo os interesses dos municípios e suas populações. A proposta busca um sistema mais transparente e fiscalizado para garantir que os recursos da mineração realmente beneficiem as cidades afetadas.

Municípios Mineradores pede reestruturação da ANM

A reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) também foi um dos pontos levantados como prioridade. A AMIG Brasil destacou a falta de estrutura e a morosidade da ANM, o que resulta em sérios problemas de fiscalização e regulação, comprometendo a segurança e a sustentabilidade das atividades mineradoras. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que, entre 2014 e 2021, cerca de 40% da arrecadação da CFEM foi sonegada, o que representa uma perda de R$ 12,4 bilhões. Além disso, há um risco de R$ 20 bilhões em recursos não arrecadados devido à ineficiência da ANM.

A AMIG Brasil defende que o governo tome medidas urgentes para melhorar a capacidade de fiscalização e regulação da ANM, garantindo que a arrecadação da CFEM seja plena e que os recursos sejam utilizados corretamente para o desenvolvimento dos municípios mineradores.

Autonomia municipal e participação na Reforma Tributária

A carta-manifesto também ressalta a importância da autonomia municipal no debate sobre a mineração, especialmente no que diz respeito ao Código Minerário Brasileiro. A AMIG Brasil afirma que os municípios mineradores não podem mais ser espectadores passivos e devem ter um papel ativo nas decisões que impactam diretamente suas economias e comunidades. A entidade tem lutado por mais de três décadas para garantir que as cidades afetadas pela mineração tenham voz nas discussões que envolvem o setor.

Além disso, a participação no Comitê Gestor da Reforma Tributária é uma das demandas centrais. A AMIG Brasil acredita que os municípios mineradores precisam estar representados nesse espaço decisivo, já que as mudanças na tributação podem afetar diretamente a arrecadação e o desenvolvimento local. A mineração, sendo um dos pilares da economia brasileira, exige uma abordagem específica para garantir que as cidades mineradas não fiquem à mercê de decisões que não consideram suas necessidades.

Mobilização Política e Avaliação de Parlamentares

Por fim, a AMIG Brasil convocou prefeitos e representantes municipais a mobilizarem seus deputados para garantir apoio às propostas apresentadas. Em um ano eleitoral, a entidade enfatizou a necessidade de avaliar o comprometimento dos parlamentares com as demandas dos municípios mineradores. O momento é crítico para alinhar esforços e garantir que as reivindicações não fiquem apenas no papel, mas resultem em ações concretas que beneficiem a população.

A expectativa é que a audiência pública, marcada para ocorrer entre o final de setembro e o início de outubro, seja uma oportunidade para dar visibilidade às necessidades urgentes dos municípios mineradores e pressionar pela implementação das medidas necessárias para o setor. A íntegra da carta-manifesto será divulgada em breve pela AMIG Brasil, reforçando o compromisso da associação com a luta por um modelo de mineração mais justo, equilibrado e transparente.