A decisão do governo federal de manter o Veto nº 7/2025, que garante a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre as exportações de minérios, provocou forte reação de entidades da indústria brasileira. Em um manifesto público, as organizações classificaram a medida como inconstitucional e prejudicial à competitividade do setor mineral no mercado internacional.

Princípio do destino do Imposto Seletivo e riscos à competitividade

De acordo com o documento divulgado por associações representativas da indústria, o veto infringe o princípio do destino, previsto na Constituição, que determina que tributos sobre o consumo devem incidir apenas sobre produtos destinados ao mercado interno. Para o setor, estender a cobrança às exportações é uma distorção que pode afetar a balança comercial e comprometer investimentos futuros em mineração.

O manifesto alerta que, ao penalizar a exportação de bens primários como minérios, o Brasil pode perder espaço em mercados estratégicos e gerar insegurança jurídica para investidores. Além disso, o Imposto Seletivo foi originalmente proposto como um mecanismo para desestimular produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, o que, segundo as entidades, não se aplica ao caso das commodities minerais.