A segurança das pilhas de rejeitos e resíduos industriais em Minas Gerais pode ganhar um novo capítulo com o Projeto de Lei 2.519/24, que propõe maior transparência na fiscalização dessas estruturas. O texto, debatido em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última semana, busca estabelecer normas mais rigorosas para minimizar riscos à população e ao meio ambiente.
Normas mínimas para reduzir riscos ambientais com a fiscalização de rejeitos
Atualmente, Minas Gerais não possui legislação específica que estabeleça normas mínimas de segurança para pilhas de rejeitos. Segundo a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT/MG), autora do projeto, essa lacuna regulatória deixa comunidades vulneráveis e sem mecanismos eficazes para cobrar medidas preventivas das empresas e do poder público.
“A falta de regulamentação compromete a segurança das comunidades próximas a essas estruturas. O objetivo do PL é reduzir essa insegurança, garantindo informações acessíveis sobre os riscos e aumentando a fiscalização estatal e social”, destacou a parlamentar.
Monitoramento em tempo real: um desafio para as empresas
Uma das exigências do PL 2.519/24 é que as empresas informem qualquer alteração nas estruturas de rejeitos em um prazo máximo de 12 horas. Para Beatriz Cerqueira, essa obrigação reforça a necessidade de um monitoramento eficiente, algo que já deveria estar em prática.
“Não é assustador que hoje esse monitoramento não ocorra de forma efetiva? Se fossem condomínios de luxo, será que não já existiria um controle rigoroso? Essa negligência tem um recorte social inaceitável”, criticou a deputada.
A parlamentar ressaltou que exigências semelhantes já são aplicadas em barragens e que os custos para implementação do monitoramento são pequenos diante dos benefícios para a segurança da população e do meio ambiente.
Transparência como ferramenta de prevenção
A tragédia de Brumadinho e Mariana reforçou a necessidade de medidas que garantam a transparência na gestão de resíduos da mineração. O projeto prevê a divulgação pública de informações sobre as pilhas de rejeitos, permitindo que órgãos de controle, pesquisadores e a sociedade civil acompanhem a situação das estruturas em tempo real.
“Com dados disponíveis em um site público e acessível, podemos evitar que problemas fiquem escondidos da população. A transparência é essencial para que medidas preventivas sejam tomadas antes que desastres aconteçam”, afirmou a deputada Beatriz Cerqueira.
Engenharia segura e responsabilidade técnica
Outro ponto central do PL 2.519/24 é a exigência de que projetos de engenharia das estruturas de rejeitos contem com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Essa medida garante que apenas profissionais qualificados estejam à frente das construções e que as empresas assumam total responsabilidade pela segurança das estruturas.
“A ART vincula diretamente a responsabilidade técnica dos engenheiros, o que impede que projetos inseguros sejam executados. Essa exigência reduz riscos de colapsos e vazamentos, garantindo maior proteção ao meio ambiente e às comunidades”, explicou a deputada.
Com a tramitação do PL 2.519/24 na ALMG, a expectativa é de que Minas Gerais avance no fortalecimento das regras de fiscalização e segurança das pilhas de rejeitos, protegendo vidas e prevenindo novas tragédias socioambientais.