O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3) determinou que a mineradora CSN pague indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical em Congonhas, na região Central de Minas Gerais. Pela decisão, cada trabalhador vai receber R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado.
Dados do processo apontaram que, em 24 de outubro de 2014, os empregados foram convocados para uma assembleia pelo sindicato profissional que pretendia ser reconhecido como ente sindical representativo. Conforme os autos, a rota do ônibus que conduzia os empregados, de responsabilidade da mineradora, foi desviada para impedir a realização do evento na portaria da prestadora de serviço.
“Segundo consta do processo, os trabalhadores comunicaram, então, aos demais colegas pelos celulares, gerando uma insatisfação generalizada. Houve uma paralisação das atividades no trabalho, posteriormente retomadas. No dia seguinte, a empresa fez a dispensa por justa causa de vários empregados, entre eles os quatro autores, que ingressaram na Justiça do Trabalho e conseguiram a reversão da penalidade aplicada”, esclarece o TRT-MG.
Uma testemunha ouvida no processo confirmou o incidente: “O veículo foi desviado por um caminho alternativo até a barragem, onde permaneceu por 1h30min”.
Para o desembargador relator da Primeira Turma do TRT-MG, Emerson José Alves Lage, a conduta da empresa configurou prática antissindical, por impor obstáculos ao livre exercício da associação sindical. Outro agravante considerado pelo magistrado foi a empresa ter dispensado os empregados que participaram do movimento no dia seguinte do incidente, reforçando a intenção antissindical adotada.
“No aspecto, destaque-se o disposto no § 6º do artigo 543 da CLT, segundo o qual a empresa, que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado, fica sujeita à penalidade prevista na letra a do artigo 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado”, relatou o desembargador.
Segundo o relator, o exercício do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no artigo 8º da Constituição. “E qualquer ato do empregador que importe violação ou restrição desse direito configura abuso de direito passível de reparação”, ponderou.
Para o magistrado, a conduta da empresa foi uma afronta ao disposto no artigo 8º da Constituição, configurando conduta antissindical tipificada no parágrafo 6º do artigo 543 da CLT. “A proteção contra condutas antissindicais constitui um aspecto fundamental da liberdade sindical e visa a conferir-lhe efetividade”, concluiu o desembargador, reforçando que o dano moral foi configurado.
Julgamento de recurso da mineradora ampliou valores
No julgamento do colegiado, os desembargadores mantiveram a condenação, apenas aumentando o valor imposto na sentença pelo juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, de R$ 2 mil para R$ 15 mil, para cada empregado. No voto, o relator levou em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empresa, a extensão da lesão, os elementos da responsabilidade civil e o caráter pedagógico da reparação.
A mineradora, diante da queixa, argumentou que não há prova de ofensa à liberdade sindical e que os reclamantes na ação não provaram qualquer impedimento de participação em assembleia sindical, ao contrário do entendimento do tribunal.