O executivo participou do painel “Mineração no contexto da reforma tributária”, na Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (10), uma audiência pública com o tema “A mineração no contexto da reforma tributária”, em Brasília. A audiência foi promovida em resposta a um requerimento feito pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG). O deputado afirma que as implicações acerca da reforma tributária podem repercutir no setor da mineração e destaca a importância do setor na balança comercial brasileira.
“Adicionalmente, como a mineração é um setor intensivo no uso de capital, a estabilidade e a maturidade do ambiente de negócios, tanto do ponto de vista regulatório como tributário, são condicionantes para a atratividade de recursos financeiros internacionais. Há de se tratar desse tema, portanto, com a responsabilidade que ele nos requer” – afirmou.
O tema central do debate foi a revisão da Lei Kandir para permitir a cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis, ou seja, possibilitar a taxação dos minérios e beneficiar os municípios produtores de minério.
O atual prefeito de Conceição do Mato Dentro e presidente da Associação dos Municípios Mineradores, José Fernando Oliveira, foi membro titular da comissão por 4 anos e compôs a mesa convidada do evento. O executivo retomou as falas de Bernard Appy e Daniel Pollack e abordou a relação entre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) com a reforma tributária.
“São esses os três pilares da nova mineração: que seja sustentável, que seja segura e que diversifique nossa economia. […] Cfem não está na questão da reforma tributária. E não tem que estar mesmo porque Cfem não é imposto, Cfem não é tributo. Cfem é participação patrimonial da atividade, isso está definido pelo Supremo Tribunal Federal.” – declarou.
José Fernando também falou sobre a luta do setor mineral para o fim da Lei Kandir, que diz respeito à exportação de bens naturais não renováveis e sobre o cenário da cadeia produtiva do minério no Brasil.
“Ninguém vai querer produzir aço no Brasil se tem a concessão, o benefício tributário para produzir lá fora. Além disso gera créditos de ICMS para a empresa exportadora e, além disso, isenta de PIS e COFIS a empresa exportadora. A gente tem um arranjo tributário nefasto para os estados e municípios produtores de minério.” – apontou.
Ao concluir sua fala, o prefeito falou sobre a falta de estrutura da Agência Nacional de Mineração, a qual possui a responsabilidade de fiscalizar e regulamentar o setor mineral no Brasil.
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