A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) vem cobrando do Governo Federal a reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e alerta que a situação caminha para o colapso no setor minerário. O órgão regulador da mineração enfrenta graves problemas com falta de pessoal e infraestrutura, o que culminou numa greve que já dura mais de um mês. Servidores alegam falta de pessoal, salários baixos e falta de condições para realizar os trabalhos de fiscalização das mineradoras, o que inclui a segurança de barragens.
Durante um debate sobre os impactos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no desenvolvimento dos municípios, o consultor jurídico da Amig, Rogério Moreira, defendeu a importância da ANM para garantir uma atividade mineral sustentável. Ele participou do seminário realizado pela Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), na última terça-feira (28).
O consultor jurídico ressaltou que a mineração é uma atividade de interesse nacional, com grande participação na balança comercial brasileira e no PIB. “Estamos vivendo um momento crítico com a agência reguladora de uma das principais atividades econômicas do país em greve. A ANM, desde a sua criação, em 2017, surgiu natimorta, sem qualquer estruturação, e segue sofrendo processo de inanição. Se não ficarmos atentos, ela não vai cumprir em nada o seu papel institucional. Se a ANM não for reestruturada, todo o segmento da mineração vai colapsar”, destacou.
Rogério Moreira lembrou que a CFEM não é tributo e também não é uma compensação, embora tenha esse nome. Sua natureza jurídica é a participação nos resultados da exploração mineral, trata-se de royalties, portanto. Isso significa que municípios, Estado e União são sócios da mineração. Assim, ele destaca que é essencial o país ter “uma agência forte, atuante, reguladora e fiscalizadora, que acelere seus processos de análise de outorgas e que possa garantir uma mineração sustentável.”
E questiona: “Temos que aproveitar essas medições e indicadores para ampliar o debate: será que os municípios mineradores e impactados conseguem desenvolver boas políticas específicas de algumas áreas, mesmo tendo essas distorções Federativas? Será que quando a instância da União e do Estado empurram obrigações para os municípios, sem a contraprestação efetiva dessa mesma política financeira, não é um comodismo? Os Governos Estadual e Federal têm noção dos prejuízos enormes que isso tem causado?”.
Subaproveitamento
O superintendente substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Rui Giordani, lembra que atualmente 85% da cota parte da CFEM que é direcionada à ANM vem sendo contingenciada. Ele ressaltou que os royalties da mineração atualmente compõem uma das principais fontes orçamentárias de municípios mineradores. Porém, os recursos são subaproveitados por deficiências estruturais da agência, e questiona: “Imagine se a ANM possuísse estrutura, orçamento, remuneração e tivesse acesso à base de dados da Receita Federal. Será que não estaríamos em outro patamar em relação à arrecadação da CFEM?”.
De acordo com Giordani, em 2022, o valor da produção mineral no Brasil alcançou R$ 250 bilhões, gerando uma arrecadação de R$ 7 bilhões por meio da CFEM. No entanto, a cada 1000 empresas que recolheram a contribuição, apenas uma foi fiscalizada.
O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), destaca a atuação da FPMin para a aprovação do Projeto de Lei 2138/22, de sua autoria. Este propõe uma norma vinculativa para o uso dos recursos da CFEM para garantir que os recursos sejam direcionados a investimentos capazes de modificar a base produtiva dos estados e municípios beneficiados. “Com essa medida, pretendemos garantir transparência e assegurar que os recursos sejam investidos em projetos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social das regiões impactadas pela mineração”, explica Zé Silva.
O professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, pontua que a CFEM recorre de um bem não renovável: “Ou seja, o minério esgota, não dá duas safras. A lógica é que os municípios tenham a possibilidade de usar recursos dos royalties para modificar sua base econômica. Desta forma, o PL 2138/22 vai preparar os municípios para que possam ter atividades sustentáveis a partir da lógica do esgotamento do recurso. O objetivo central do projeto é fazer com que o dinheiro seja efetivamente direcionado à mudança econômica do município”.
O PL 2138/22 está apensado ao PL 840/22, em tramitação na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do coordenador da FPMin, deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). A proposta prevê também uma regra transitória que permite que os recursos da CFEM destinados à capitalização de fundos de previdência possam permanecer vinculados a essa finalidade por até dez anos. Porém, para garantir a segurança e a sustentabilidade dos fundos de previdência, fica vedado o aumento dos valores já destinados.
“A medida representará um passo importante para garantir a gestão responsável e transparente dos recursos da CFEM, visando o desenvolvimento sustentável das regiões mineradoras e o benefício das comunidades impactadas pela atividade”, destaca o deputado Zé Silva.
Greve
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) agendou para esta segunda-feira (3) uma reunião para debater o andamento da greve iniciada no final de maio. Os servidores da ANM vêm, desde então, realizando paralisações totais em datas específicas, conforme um calendário prévio, e operando apenas nos setores vinculados à segurança. De acordo com a entidade, o órgão opera com apenas 30% do quadro de servidores preenchido.
Já o Governo Federal anunciou, em junho, concurso público destinando 24 vagas para a ANM e estuda meios de atender às reivindicações dos grevistas. Porém, ainda existe o entrave da falta de recursos previstos no orçamento para 2023. Saiba mais.
