A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) voltou a gerar questionamentos entre municípios brasileiros impactados pela atividade minerária. A principal crítica envolve a dificuldade de acesso a informações consideradas essenciais para conferir os valores repassados, o que levanta dúvidas sobre a transparência dos critérios adotados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Levantamento organizado pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) aponta que a falta de clareza nos dados e a indefinição sobre responsabilidades entre órgãos federais têm dificultado a atuação das prefeituras, especialmente quando há necessidade de contestar valores.

Falta de informações impede contestação de valores

O problema ganhou força após a divulgação, em abril de 2025, das listas preliminares de municípios considerados afetados por estruturas como ferrovias, portos e dutovias. Os repasses analisados correspondem ao ciclo da CFEM entre maio de 2025 e abril de 2026.

A situação expôs um desalinhamento entre órgãos federais. Em resposta à AMIG Brasil, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que não possui informações detalhadas sobre o volume de minério transportado por município, nem a segmentação territorial das malhas ferroviárias.

Além disso, a agência destacou que suas atribuições não incluem a validação completa das cargas transportadas e que normas de outros órgãos não se aplicam automaticamente à sua atuação.

Dados técnicos não são divulgados aos municípios

Outro ponto crítico está na ausência de acesso aos dados utilizados pela ANM nos cálculos da CFEM. Embora as fórmulas estejam previstas em regulamentação, os insumos necessários para reproduzir os valores não são disponibilizados de forma acessível.

Entre as informações consideradas essenciais estão volumes transportados por ferrovias, extensão de dutovias, movimentação em portos e dados sobre estruturas minerárias. Esses elementos são determinantes para definir quanto cada município deve receber.

Diferenças nos repasses do CFEM levantam suspeitas

A falta de transparência também tem gerado desconfiança entre gestores municipais. Há relatos de cidades atravessadas pela mesma ferrovia, sem pontos de carga ou descarga, que recebem valores distintos.

Outro entrave citado pelos municípios é a ausência de acesso ao Relatório Anual de Lavra (RAL), documento entregue pelas mineradoras à ANM com dados sobre produção e comercialização mineral.

A preocupação agora se volta para o próximo ciclo de pagamento da CFEM, cujas listas preliminares devem ser divulgadas ainda no primeiro semestre de 2026, referentes ao período entre maio de 2026 e abril de 2027.

Sem mudanças estruturais, a avaliação da AMIG Brasil é de que os municípios podem enfrentar novamente as mesmas dificuldades para acessar dados e apresentar recursos.

Uma das propostas é permitir que esses municípios também firmem acordos de cooperação técnica com a agência, nos moldes do que já ocorre com cidades produtoras. A medida possibilitaria acesso a dados de arrecadação, informações por empresa e substância mineral, além de detalhes do Relatório Anual de Lavra.

Para a AMIG Brasil, ampliar a transparência é essencial para garantir justiça na distribuição dos recursos e permitir que os municípios exerçam controle efetivo sobre receitas que impactam diretamente seus orçamentos.