A Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertam que o ano mal começou e os municípios já sentem na pele o atraso da distribuição de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) aos municípios afetados pela mineração.
Com a aprovação da Lei 13540/2017, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos, desde então as adequações e os aprimoramentos ao ordenamento jurídico vêm sendo promovidos. A última alteração ocorrida, no final de 2022, conferiu aos municípios brasileiros afetados o direito à Cefem. São aqueles que abrigam estruturas de mineração em seu território, porém sem que ocorra a produção mineral, como no caso daqueles que são cortados por ferrovias, por exemplo.
Estes passaram o último ano sem executar o orçamento previsto em decorrência da morosidade na edição das regulamentações previstas, recebendo parte desse recurso apenas em meados de dezembro de 2023, segundo a AMM. A outra parte, de acordo com informações da Agência Nacional de Mineração (ANM), seria repassada neste mês de janeiro.
Porém, as entidades que representam os municípios destacam que os recursos ainda não foram repassados aos cofres das prefeituras. A CNM entrou em contato com a Agência e obteve a resposta de que a previsão é que os recursos sejam repassados até a próxima sexta-feira (26).
Quase R$ 7 bilhões foram arrecadados com Cfem em 2023
Conforme dados divulgados pela ANM nessa segunda-feira (22), foram arrecadados com Cfem em 2023 cerca de R$ 6,8 bilhões, repassados a estados e municípios. Minas Gerais e Pará lideram a listas dos estados que mais receberam os royalties da mineração. Em Minas, o município que mais arrecadou Cfem foi Conceição do Mato Dentro. Saiba mais.