A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) prevê um cenário sombrio quanto à arrecadação das cidades mineradas mediante a Reforma Tributária, com as perdas podendo alcançar R$ 2,5 bilhões. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
A estimativa de perdas da entidade leva em conta a diminuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto foi destaque da 56ª Assembleia Geral da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), realizada no último dia 10 de abril, na sede da entidade, em Belo Horizonte.
Prefeitos e representantes de diversos municípios mineiros participaram do encontro, no qual também estiveram presentes especialistas das áreas jurídica e econômica da Fundação Ipead e da Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (Fead) e o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar). Juntos, eles participam da segunda etapa dos estudos sobre mineração e tributação.
O consultor de relações institucionais da Amig, Waldir Salvador, detalha que equipes do Ipead e Fead trabalham os critérios e a melhor metodologia para a realização dos levantamentos sobre a reforma tributária e os seus impactos nos estados e municípios mineradores. “Uma coisa é certa. Haverá prejuízos reais. Isso já dá para constatar. E se não houver uma minimização desses impactos, eu não sei até quando vai valer a pena ser um município minerador. Vamos ter que criar taxas municipais para compensar os prejuízos”, diz.
O consultor ainda destaque que no caso de muitos municípios associados à Amig, o ICMS que vem da mineração compõe, às vezes, 80% a 90% do bolo de ICMS deles e que deixará de existir em meio ao contexto atual. “Digo isso por causa do Imposto Seletivo, IS, cuja taxação é de até 1% e pode inclusive, ter que ser deduzido no cálculo da CFEM, o que vai gerar um terceiro prejuízo. Nós já tivemos prejuízo com a Lei Kandir, de 1996, que isentou a exportação, então, o quadro hoje é péssimo”, afirma.
“Vamos aprofundar os estudos e esperamos que os parlamentares de Minas Gerais e dos outros estados mineradores sejam sensíveis aos estudos técnicos que vamos apresentar sem nenhuma corrente política. Que eles possam honrar as suas obrigações e defender as economias dos estados. Nós municípios mineradores contribuímos com 4% do PIB do Brasil, que é mineração, e 10% da balança de exportação. E só estamos tendo prejuízo por causa disso, nada é favorável”, complementa o consultor.
Amig critica reforma sem debate
O presidente da Amig, José Fernando Aparecido de Oliveira, diz que os estudos são importantes para avaliar possibilidades de recomposição das perdas de arrecadação que a reforma tributária está impondo aos municípios mineradores. Ele critica a maneira como a medida foi imposta, sem discussão com a sociedade.
“A reforma tem sido uma incógnita para todos os setores da economia. Foi uma reforma que foi feita a toque de caixa, sem discussão com setores produtivos. Não tem uma visão de desenvolvimento de agregação de valor e de industrializar os nossos produtos, mas sim apenas consolidar essa posição que o Brasil tem que exportar commodities in natura sem agregação de valor sem a gente pensar”, avalia o presidente da Amig.
Embora tenha sido promulgada, para gerar efeitos na prática, a Reforma Tributária ainda precisa ser regulamentada. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Governo Federal deve enviar ao Congresso nesta semana a porposta de regulamentação. Em entrevista à CNN Brasill, ele disse esperar que o Congresso dê o sinal verde para o texto até o início do ano que vem, quando terminam os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
* Conteúdo modificado com acréscimo de informações às 14h14