Rondônia revoga proibição à mineração no Rio Madeira, mas mantém exigências para atividade
Entenda o que muda com a revogação do decreto de 1991 sobre mineração no Rio Madeira e quais exigências continuam válidas em Rondônia

O governo de Rondônia revogou uma norma que, desde 1991, suspendia atividades de extração mineral e garimpagem em um trecho do Rio Madeira. A decisão foi oficializada em 17 de novembro, por meio do Decreto nº 32.266, assinado pelo governador em exercício Alex Mendonça Alves.
Apesar da mudança, a medida não representa uma liberação automática para a mineração ou o garimpo na região. O novo decreto estabelece que qualquer atividade deverá cumprir as exigências legais, incluindo a regularidade do título minerário e a obtenção das licenças ambientais e demais autorizações necessárias.
Mineração no Rio Madeira passa a ter novo enquadramento
O decreto revoga expressamente o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que tratava da suspensão das atividades de extração de minério e garimpagem no trecho abrangido pela norma.
Com a publicação do novo texto, deixa de vigorar a restrição estabelecida pelo decreto anterior. No entanto, o artigo 2º determina que a realização de atividades minerais continua condicionada à apresentação de título minerário regular, ao licenciamento ambiental concedido pela autoridade competente e ao atendimento das demais disposições legais.
Revogação não elimina restrições sobre a área
O governo estadual também ressalta que permanecem válidas as restrições incidentes sobre a área. Dessa forma, a revogação da norma de 1991 não deve ser interpretada como autorização irrestrita para exploração mineral no Rio Madeira.
O Decreto nº 32.266 entrou em vigor na data de sua publicação e foi divulgado na página 12 da edição nº 220 do Diário Oficial do Estado de Rondônia, em 17 de novembro.
