A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) elogiou o veto do Governo Federal à isenção do Imposto Seletivo (IS) sobre as exportações de minério, uma medida prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, parte da reforma tributária. Segundo a AMIG, essa decisão fortalece a justiça fiscal e preserva a competitividade do setor mineral brasileiro, sem comprometer o equilíbrio econômico do país.
O presidente da AMIG, Marco Antônio Lage, comemorou a medida, destacando que ela representa uma ação de bom senso e justiça econômica. “O governo acertou ao manter a cobrança do IS sobre as exportações. A mineração brasileira é uma das mais competitivas do mundo, e essa decisão não prejudica o setor. As mineradoras já foram amplamente beneficiadas no passado, principalmente pela Lei Kandir, e o veto mantém o equilíbrio necessário”, afirmou.
Lage também abordou uma das críticas feitas ao veto, que veio do setor privado da mineração, alegando prejuízos à competitividade devido à incidência do imposto. Ele ressaltou que, embora o Brasil exporte a maior parte de sua produção mineral, a atividade ainda traz poucos benefícios para os municípios diretamente afetados pelos impactos ambientais e sociais.
AMIG critica a forma como imposto seletivo seria destinado
A AMIG criticou a forma como os recursos do Imposto Seletivo seriam distribuídos. A entidade argumenta que os recursos gerados pelo IS devem ser direcionados prioritariamente para os municípios mineradores, que enfrentam diretamente os impactos da atividade mineral, e não diluídos em todo o território nacional com base em critérios populacionais.
Estudos realizados pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a pedido da AMIG, mostraram que, caso o veto não tivesse sido mantido, a arrecadação tributária dos municípios mineradores poderia sofrer uma queda de até 20,2%.
Tal queda afetaria gravemente a sustentabilidade fiscal dessas localidades, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais e tornando a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, como a CFEM, ainda mais crucial para as finanças locais.
Com mais de 35 anos de atuação, a AMIG destaca que é fundamental que o processo de arrecadação e distribuição dos tributos da mineração leve em conta os impactos diretos nos municípios mineradores, promovendo o desenvolvimento econômico de forma sustentável.