Na última sexta-feira (5), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a retomada do processo de licenciamento ambiental para o segundo alteamento da Barragem de Rejeitos do Sistema Minas-Rio, operado pela mineradora Anglo American, localizada em Conceição do Mato Dentro. Essa decisão revogou a suspensão imposta anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia interrompido o andamento do processo em agosto deste ano.
Decisão do TJMG e impacto para o licenciamento no sistema Minas-Rio
A liminar concedida pelo desembargador Edilson Olímpio Fernandes atendeu a um pedido da Anglo American, que contestava a decisão do TCE-MG. O tribunal de contas havia argumentado que a operação contrariava a Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, que veda o licenciamento ambiental para barragens localizadas em áreas com comunidades na Zona de Autossalvamento, como é o caso da comunidade de São José do Arrudas.
Apesar da liminar favorável à mineradora, o TJMG não desconsiderou a importância do reassentamento das famílias afetadas pela obra, ressaltando que essa questão deve ser debatida durante a fase preliminar do licenciamento, mas com um prazo razoável para a sua solução. De acordo com o desembargador, a sustação do processo de licenciamento causaria impactos significativos para a operação da Mina do Sapo e poderia gerar prejuízos tanto econômicos quanto sociais para a região.
O que motivou a ação da Anglo American?
A Anglo American recorreu à justiça após o conselheiro Agostinho Patrus, relator do caso no TCE-MG, ter determinado a suspensão do processo de licenciamento. A mineradora alegou que o TCE ultrapassou suas competências ao paralisar o procedimento, uma vez que a Licença Prévia, etapa que estava sendo analisada, não autoriza intervenções no local, mas apenas a avaliação da viabilidade ambiental do projeto.
O Tribunal de Contas havia apontado que a falta de um plano de reassentamento para as famílias da comunidade de São José do Arrudas, situada em área de risco, violava a legislação estadual. No entanto, o TJMG entendeu que a questão do reassentamento deveria ser abordada em uma fase posterior do licenciamento, sem impedir o andamento da análise da viabilidade ambiental do projeto.
O Sistema Minas-Rio, operado pela Anglo American, é um complexo que integra mina, beneficiamento de minério de ferro e transporte por dutos até o porto do Açu, no Rio de Janeiro. A mineradora alega que o alteamento da barragem é fundamental para garantir a continuidade das operações da Mina do Sapo, uma das principais unidades de produção da empresa no estado.