Por conta da suspensão das atividades do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Codema), a Justiça determinou que o município de Caeté se abstenha de realizar atos que possam causar danos ambientais, até a efetiva comprovação da retomada dos trabalhos do órgão. A decisão liminar, concedida nesta sexta-feira (15), atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)e impede o município de emitir atestados de conformidade ao Estado de Minas Gerais, empreendimentos minerários e à União.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente expediu Recomendação para que o município adotasse as medidas necessárias para reativação do órgão após tomar conhecimento da suspensão de suas atividades. “Como a prefeitura não demonstrou interesse no cumprimento da Recomendação, foi ajuizada Ação Civil Pública requerendo a retomada das atividades do Conselho e abstenção de atos que possam causar danos ambientais até que o órgão seja reativado, para garantir a participação popular”, diz o MPMG.
A promotora de Justiça Luciana Crawford requer, por meio da ação, a retomada das atividades do Codema, prorrogando o mandato dos integrantes para gestão provisória, até que se conclua o processo seletivo e as tramitações administrativas e legais para eleição do novo conselho. A promotoria também requer que “os atos administrativos já praticados, eivados de nulidade absoluta e inconstitucionalidade latente, sejam submetidos ao Codema para garantir a discussão, transparência, paridade e representatividade, de forma democrática; que o município se abstenha-se de realizar novos atos que possam causar danos ambientais, bem como emitir atestados de conformidade ao Estado de Minas Gerais, empreendimentos minerários, União, até a comprovação da retomada das atividades do Codema”, descreve a ação do MPMG.
Codema é responsável por política de meio ambiente
Em Caeté, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.460/2006, compete ao Codema, além de outras atribuições, “propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, respeitadas as competências da União e do Estado; subsidiar o Ministério Público da comarca, no âmbito de sua Curadoria do Meio Ambiente e nos limites da circunscrição municipal”;
Outra atribuição importante do órgão é acompanhar e controlar as atividades degradadoras e poluidoras, a fim de compatibilizar o desenvolvimento das atividades com as normas e padrões ambientais vigentes, além de propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, “visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, dos mananciais e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de estudos e pesquisas ambientais”.
Além de abrigar a Serra da Piedade (foto) e um rico patrimônio natural em seu território, Caeté também tem importantes registros de história natural. No município foi descoberto, recentemente, um sítio arqueológico de grande valor: uma paleotoca que registra a presença de preguiças gigantes.
O bem natural está justamente em área de mineração, explorada pela Vale. O MPMG também precisou interferir para que o sítio fosse preservado. Saiba mais.