A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou nesta terça-feira (26) que está lançando uma consulta pública para receber contribuições para a revisão da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018. A norma trata dos procedimentos de outorga para o Registro de Extração Mineral e interessados em contribuir para a consulta pública podem enviar suas sugestões para a agência reguladora da mineração.
De acordo com a agência, a proposta apresenta uma série de modificações visando à simplificação e agilidade dos processos, e está prevista em projeto do Eixo Temático 3: Outorga Mineral, da Agenda Regulatória 2022/2024 da ANM.
O objetivo da iniciativa, segundo a ANM, é promover uma revisão substancial nos procedimentos de outorga para o Registro de Extração Mineral, buscando tornar mais eficiente e célere o processo.
A ANM ainda destaca entre as mudanças a possibilidade de inclusão de novas obras ao Registro sem a necessidade de emitir um novo título, o que facilitaria o procedimento para os operadores do setor mineral. Além disso, a proposta sugere estender a validade do Registro à medida que novas obras públicas sejam adicionadas, visando simplificar o fluxo para a apresentação das licenças ambientais necessárias à atividade.
ANM propõe sanções alternativas
Outra proposta relevante enfatizada pela a ANM é a substituição da punição de cassação do registro por uma sanção alternativa. O órgão considera que a execução de obras de interesse coletivo pode ser comprometida com as cassações de registros.
A ANM diz buscar corrigir o texto para garantir clareza, assegurando que “o Registro de Extração outorgado em área onerada seja emitido e que sua extinção não resulte na colocação da área em disponibilidade”.
A consulta pública está sendo realizada por meio do link até o próximo dia 3 de maio. Informações específicas sobre a matéria e as orientações sobre os procedimentos relacionados à participação na consulta pública estão disponíveis aqui.
Resistência
O modelo proposto pela ANM, no entanto, deve enfrentar resistência de entidades como o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração. A entidade defende que processos de outorga de exploração mineral sejam cada vez mais rígidos, e não flexibilizados. O comitê já demonstrou esta posição publicamente nos debates sobre o Novo Código de Mineração. Saiba mais.
