Na sessão ordinária de quarta-feira (11), a Câmara Municipal de João Monlevade deu um passo importante no combate à violência de gênero ao aprovar, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.534/2025. De autoria do vereador Vanderlei Miranda (Podemos), a proposta proíbe que pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) sejam nomeadas ou contratadas para cargos públicos municipais.
A medida abrange funções comissionadas, efetivas ou temporárias, restringindo o acesso de condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proibição permanece em vigor até o cumprimento do prazo de reabilitação previsto na legislação penal brasileira.
Legislação municipal amparada por decisão do STF
Durante a apresentação do projeto, o autor destacou que a proposta segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade de normas semelhantes em nível municipal. Segundo Vanderlei Miranda, a iniciativa visa tornar mais rígida a responsabilização por esse tipo de crime e impedir que agressores ocupem funções de representatividade ou poder dentro da estrutura pública.
A proposta aprovada em primeiro turno ainda precisa passar por nova votação para ser definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico municipal. No entanto, já representa um avanço simbólico e prático na luta por ambientes institucionais mais seguros e comprometidos com a integridade das mulheres.