O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. A ação alega práticas contratuais abusivas e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana (MG) em 5 de novembro de 2015.
A iniciativa foi realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, além das defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União. O objetivo é garantir a transparência e o direito de escolha das vítimas, que têm enfrentado incertezas sobre seus direitos devido às cláusulas imposta pelos escritórios.
Entre as principais reivindicações da ação estão o pagamento de danos morais coletivos, a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos e a proteção dos direitos das vítimas para que possam receber indenizações sem penalidades.
As cláusulas questionadas incluem:
– Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo em acordos nos quais o escritório não participou;
– Restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
– Previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação na Inglaterra;
– Campanhas desaconselhando a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
Além disso, a ação destaca que a Pogust Goodhead impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, práticas consideradas abusivas dadas as circunstâncias vulneráveis dos contratantes.
O MPES ressalta que muitos dos impactados pelo desastre ambiental são brasileiros de baixa renda com acesso limitado à informação jurídica.
Escritório criticou estratégia do MPES
A Pogust Goodhead Law LTD, com sede em Londres, representa mais de 700 mil brasileiros afetados pelo desastre e já propôs ação coletiva contra a BHP Billiton, buscando responsabilização pela tragédia. Em nota, o escritório criticou a estratégia do MPES e afirmou que visa proteger os direitos dos atingidos ao buscar uma indenização integral na justiça inglesa. Segundo eles, muitos preferem continuar litigando na Inglaterra do que aceitar os termos do Programa Indenizatório Definitivo (PID), que, segundo o escritório, apresenta critérios rígidos que excluem milhares de potenciais beneficiários.
O rompimento da barragem Fundão resultou na liberação de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos minerais, afetando 663 quilômetros da Bacia do Rio Doce e resultando em 19 mortes. A tragédia destruiu distritos inteiros e causou impactos ambientais significativos em uma região que abrange 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.