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TRF6 suspende licença de mineradora na Serra do Curral por falta de consulta a quilombolas

Decisão unânime do TRF6 atende a recurso do MPF, interrompe autorização da Fleurs Global e impede novas análises de licenciamento do projeto até que sejam respeitados os direitos da comunidade quilombola

Por Raquel Luciano17 de novembro de 2026 · 15:34Leitura de 3 min
TRF6 suspende licença de mineradora na Serra do Curral por falta de consulta a quilombolas
Decisão unânime do TRF6 atende a recurso do MPF, interrompe autorização da Fleurs Global e impede novas análises de licenciamento do projeto até que sejam respeitados os direitos da comunidade quilombola Foto: Imagem: Divulgação

A licença de operação de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda., na Serra do Curral, foi suspensa por decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). A determinação ocorreu após recurso do Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades no processo de licenciamento ambiental e a ausência de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, potencialmente afetada pela atividade.

Além de interromper a eficácia da autorização concedida à mineradora, a decisão da 3ª Turma do tribunal impede que o governo de Minas Gerais analise novos pedidos de licenciamento ou de renovação relacionados ao mesmo empreendimento.

O processo envolve uma ação civil pública apresentada pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo) contra o estado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fleurs Global. O objetivo é assegurar os direitos da comunidade tradicional no processo de autorização da atividade minerária. O MPF participa da ação como fiscal da ordem jurídica.

A licença questionada é uma licença de operação corretiva, instrumento utilizado para regularizar empreendimentos que começaram a funcionar sem autorização ambiental prévia. Segundo os questionamentos apresentados no processo, a autorização foi concedida sem estudos de impacto cultural, sem a participação de órgãos ambientais federais e sem consulta antecipada à comunidade quilombola.

Serra do Curral tem licença de mineração suspensa pelo TRF6

A disputa judicial começou após a Justiça Federal de primeira instância negar o pedido de liminar apresentado pela Federação N’Golo. A entidade recorreu ao TRF6 por meio de um agravo de instrumento e conseguiu inicialmente uma decisão provisória que determinou a suspensão das atividades da mineradora.

O Ministério Público Federal também apresentou recurso próprio para garantir a proteção dos direitos da comunidade. Ao analisar os pedidos, a 3ª Turma confirmou, por unanimidade, a suspensão da licença de operação e a restrição a novas deliberações estaduais sobre a autorização do empreendimento.

No recurso, o procurador da República Edmundo Antonio Dias apontou problemas na origem do licenciamento e destacou que “a licença de operação corretiva foi expedida pelo estado de Minas Gerais no contexto de um empreendimento minerário que começou a operar de forma ilegal, sem licença ambiental”.

Outro ponto levantado pelo MPF diz respeito à investigação da Operação Rejeito, da Polícia Federal. A Fleurs Global está entre as empresas investigadas no âmbito da operação, que apura suspeitas de corrupção envolvendo servidores públicos federais e estaduais em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

Consulta a quilombolas é exigência prevista em convenção internacional

A fundamentação da decisão judicial envolve a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabelece o direito de povos indígenas e comunidades tradicionais à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé diante de medidas administrativas e projetos capazes de afetar seus territórios, modos de vida e tradições.

No caso da Fleurs Global, o empreendimento está situado a menos de oito quilômetros do território ocupado pela comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. A área também fica próxima à Mata da Baleia, espaço utilizado pelo grupo para atividades culturais e religiosas.

O entendimento apresentado pelo MPF e pela Federação N’Golo também encontra paralelo em outro processo envolvendo a Serra do Curral. Em 2022, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra o projeto da Taquaril Mineração S/A (Tamisa), após identificar a ausência de consulta prévia à mesma comunidade quilombola.

Naquele caso, as licenças concedidas pelo governo estadual também foram suspensas pelo TRF6, impedindo o avanço do empreendimento.

As duas disputas judiciais colocam em evidência a aplicação do direito à consulta das comunidades tradicionais nos processos de licenciamento mineral, especialmente quando projetos estão localizados próximos a territórios de relevância cultural, histórica e religiosa.

O Cidades & Minerais procurou a Assessoria de Imprensa da Fleurs Global Mineração Ltda e aguarda um posicionamento (MATÉRIA EM ATUALIZAÇÃO)