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Colegiado entendeu a partir de jurisprudência que somente a defensoria estadual tem competência para verificar eventual descumprimento de acordo e exigir execução em ação de pedido de indenização - Vale Brumadinho Parecer
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Parecer do STJ confere à Defensoria Pública responsabilidade de fiscalizar TAC da Vale em caso de Brumadinho

Redação -
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