As regras para operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais foram definidas nesta quinta-feira (19) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Uma portaria conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, determinou que a PRF não dificulte a circulação dos eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.
De acordo com as regras, estarão proibidas as operações que tiverem como único intuito o bloqueio do trânsito de veículos para verificação da situação veicular. A abordagem dos motoristas infratores e de veículos poderá ser realizada pelos agentes, mas em situações de flagrante desrespeito às regras de trânsito e para conter condutas que coloquem em risco à vida dos demais motoristas.
A portaria também prevê que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz, estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estivem em situação regular.
Eleições limpas
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia disse que as providências foram adotadas após “experiências contrárias à democracia”.
“Essa é uma portaria conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto. Experiências contrárias à democracia nos levam a ter que adotar esse tipo de providência”, disse a ministra.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ratificou que as forças de segurança do governo vão assegurar o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país: “Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”.
Nas eleições de 2022, a PRF realizou operações pelas rodovias do Nordeste para barrar o trânsito de eleitores que se deslocavam para votar na região, marcada pelo apoio majoritário ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, historicamente.
A tentativa de obstrução do trânsito dos eleitores é peça de um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a participação do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques. O ex-diretor fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e estava no comandou da corporação durante as eleições de 2022, quando foram registradas as denúncias de ilegalidade.
