A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que estabelece o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Mineração (Pnampe), que inclui diversas medidas destinadas a apoiar este setor.
O projeto de lei para mineração de pequena escala é focado em pessoas físicas ou jurídicas que fazem parte do programa Simples Nacional e que se dedicam à mineração utilizando técnicas industriais ou artesanais para diversas atividades, incluindo exploração mineral, operações de mineração e processamento.
Programa em prol da mineração de pequena escala visa liberar créditos
A Pnampe terá competência para validar pequenos empreendimentos minerários e agilizar o processo de legalização de suas operações, conforme previsto na proposta.
Além disso, o programa visa estabelecer opções de crédito especificamente adaptadas para este setor e implementar medidas para simplificar a conformidade ambiental.
O substitutivo aprovado prevê outras medidas. Entre elas:
- Torna aptos a se inscrever no programa os mineradores com rendimento bruto anual de até R$ 300 mil (pessoa física), ou as empresas de pequeno porte;
- Permite que os recursos obtidos no Pnampe sejam utilizados para custeio ou investimento;
- Permite que o minerador use títulos minerários como garantia nas operações financeiras do Pnampe.
